1. Aceite
Estes termos regulam o uso do PrescreveMED, oferecido por pessoa jurídica inscrita no CNPJ 61.445.729/0001-66. Ao comprar o acesso, criar sua senha ou usar o app, você declara que leu e concorda com estes termos e com a política de privacidade.
2. O que é o PrescreveMED
O PrescreveMED é uma ferramenta de apoio à prescrição para médicos: reúne modelos de prescrição organizados por diagnóstico e por medicamento, calculadoras e recursos para montar e copiar o texto para o prontuário. O conteúdo tem caráter informativo e de consulta.
O serviço é destinado a médicos. Você declara ter formação e habilitação para avaliar e prescrever o conteúdo que utilizar.
3. Responsabilidade clínica
O PrescreveMED não substitui a avaliação clínica, o exame do paciente, o julgamento do médico nem os protocolos da instituição. A decisão e a responsabilidade pela prescrição são sempre do médico que a assina.
Antes de prescrever, confirme diagnóstico, doses, vias, intervalos, alergias, interações, função renal e hepática, gestação, idade, peso e demais condições do paciente. Nas calculadoras, confira os valores informados e o resultado. Não use o PrescreveMED como única fonte em situações em que haja dúvida.
4. Conta e acesso
- A conta é pessoal e intransferível. Não compartilhe sua senha nem permita que outras pessoas usem seu acesso.
- Você é responsável pelas informações do seu cadastro e por manter a senha em segurança.
- Se suspeitar de uso indevido da sua conta, redefina a senha e avise o suporte em suporte@prescrevemed.app.
5. Pagamento e período de acesso
- O acesso é vendido por pagamento único, que libera 12 meses de uso a partir da aprovação da compra. Preço e formas de pagamento são os informados na página de compra no momento da contratação.
- O pagamento é processado pela plataforma Kavoo, que emite o comprovante e segue os próprios termos. Não recebemos dados do seu cartão.
- Uma nova compra feita com o mesmo e-mail soma o período ao acesso que você já tem. Não há renovação ou cobrança automática.
- Quando o acesso vence, sua conta e seus dados continuam guardados, e tudo volta a ficar disponível se você renovar.
6. Garantia e reembolso
Você tem 7 dias a partir da compra para pedir o reembolso integral, sem precisar justificar, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Peça pela Kavoo ou pelo e-mail suporte@prescrevemed.app.
Quando um reembolso, estorno ou contestação de pagamento (chargeback) é registrado, o período correspondente àquela compra é retirado do seu acesso.
7. Uso permitido e proibido
Você pode consultar o conteúdo e copiar os textos de prescrição para o prontuário dos seus pacientes, no exercício da sua atividade profissional. Não é permitido:
- copiar, extrair ou baixar a base de conteúdo em massa, inclusive por robôs, scripts ou raspagem (scraping);
- revender, sublicenciar, publicar ou distribuir o conteúdo, no todo ou em parte;
- compartilhar o acesso ou usar a conta de outra pessoa;
- tentar burlar a autenticação, explorar falhas ou sobrecarregar o serviço;
- inserir dados que identifiquem pacientes em campos livres do app.
8. Propriedade intelectual
O software, a marca, o visual e a organização do conteúdo do PrescreveMED são protegidos por lei e pertencem a quem opera o serviço ou a seus licenciantes. A compra dá a você uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, pelo período de acesso. Nenhum direito além dessa licença é transferido.
9. Atualizações e disponibilidade
O conteúdo é revisado e atualizado ao longo do período de acesso, e modelos podem ser incluídos, alterados ou retirados quando houver mudança de evidência ou de recomendação. Buscamos manter o app disponível o tempo todo, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (internet, hospedagem, pagamento). Tenha sempre uma alternativa de consulta no plantão.
10. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso, sem reembolso do período restante, em caso de violação destes termos, como compartilhamento de conta, extração do conteúdo ou fraude no pagamento. Sempre que possível, avisaremos antes pelo e-mail da conta. Você pode deixar de usar o serviço a qualquer momento e pedir a exclusão dos seus dados como descrito na política de privacidade.
11. Limitação de responsabilidade
Respondemos pelo funcionamento do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Como o PrescreveMED é uma ferramenta de apoio e a decisão clínica é sempre do médico (seção 3), não respondemos por prescrições feitas sem a conferência descrita nestes termos, nem por danos decorrentes do uso do conteúdo em desacordo com eles.
12. Disposições gerais e foro
- Podemos atualizar estes termos. A data da versão vigente fica no topo da página e, se a mudança for relevante, avisaremos por e-mail ou no app. Continuar usando o serviço depois do aviso significa concordar com a nova versão.
- Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
- Estes termos seguem a lei brasileira.
- Fica eleito o foro da comarca de comarca, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
- Dúvidas sobre estes termos: suporte@prescrevemed.app.